Na manhã desta sexta-feira,10 de dezembro de 2021 na Casa Emídio Correia de Oliveira foi aprovado por unanimidade de votos um (01) novo projeto de Lei de n° 024/2021, 07de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização para concessão de salário extra 2021 aos profissionais do grupo educacional de magistério da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-a, inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021.
Menu