RESOLUÇÃO 004/2022
Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de São João/PE e dá outras providências.
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Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de São João/PE e dá outras providências.
Dispõe sobre o Acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2, do art. 216, da Constituição federal.
Define o documento padrão para concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, seguindo as disposições contidas no Decreto Municipal n° 108, de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providêcias.
Regulamenta a concessão de diárias e ajuda de custos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Resolução n° 002/2022, e dá outras providências