Na manhã desta quinta-feira,11 de novembro de 2021 foi realizada a 37° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo da Casa Emídio Correia de Oliveira na qual foi aprovado por unanimidade de votos um (01) novo projeto de Lei de n° 021/2021, de 03 de novembro de 2021, que institui o regime de previdências complementar no âmbito do município de são João, bem como regulamenta a taxa de administração para das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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