Home > Legislação
Pauta da 33ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 19 de novembro de 2024.
Pauta da 32ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 07 de novembro de 2024.
Pauta da 31ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 04 de novembro de 2024.
Pauta da 30ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 31 de outubro de 2024.
Pauta da 29ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 29 de outubro de 2024.
Pauta da 28ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 24 de outubro de 2024.
Pauta da 27ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 22 de outubro de 2024.
Pauta da 26ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 17 de outubro de 2024.
Pauta da 25ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 24 setembro de 2024.
Pauta da 24ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 10 setembro de 2024.
Pauta da 23ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 20 de agosto de 2024.
Pauta da 22ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 14 de agosto de 2024.
Pauta da 21ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 06 de agosto de 2024.
Pauta da 4ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 26 de julho de 2024.
Pauta da 3ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 24 de julho de 2024.
Pauta da 20ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 13 de junho de 2024.
Pauta da 19ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 11 de junho de 2024.
Pauta da 18ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 04 de junho de 2024.
Pauta da 17ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 28 de maio de 2024.
Pauta da 16ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 21 de maio de 2024.
Pauta da 15ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 14 de maio de 2024.
Pauta da 14ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 07 de maio de 2024.
Pauta da 13ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 30 de abril de 2024.
Pauta da 12ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 23 de abril de 2024.
Pauta da 11ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 16 de abril de 2024.
Pauta da 10ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 09 de abril de 2024.
Pauta da 9ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 27 de março de 2024.
Pauta da 8ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 25 de março de 2024.
Pauta da 7ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 21 de março de 2024.
Pauta da 6ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 12 de março de 2024.
Pauta da 5ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 05 de março de 2024.
Pauta da 4ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2024.
Pauta da 3ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 20 de fevereiro de 2024.
Pauta da 2ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2024.
Pauta da 1ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2024.
Pauta da 2ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 12 de janeiro de 2024.
Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2024 à ser realizada no dia 11 de janeiro de 2024.
Pauta da 10ª Reunião Extraordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 19 de dezembro de 2023.
Pauta da 40ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 14 de dezembro de 2023.
Pauta da 39ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023.
Pauta da 38ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 30 de novembro de 2023.
Pauta da 37ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 28 de novembro de 2023.
Pauta da 36ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 21 de novembro de 2023.
Pauta da 35ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 17 de novembro de 2023.
Pauta da 34ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 07 de novembro de 2023.
Pauta da 33ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 25 de outubro de 2023.
Pauta da 32ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 17 de outubro de 2023.
Pauta da 31ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 10 de outubro de 2023.
Pauta da 30ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 05 de outubro de 2023.
Pauta da 29ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 03 de outubro de 2023.
Pauta da 28ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 26 de setembro de 2023.
Pauta da 27ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 19 de setembro de 2023.
Pauta da 09ª Reunião Extraordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 15 de setembro de 2023.
Pauta da 26ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 12 de setembro de 2023.
Pauta da 25ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 29 de agosto de 2023.
Pauta da 24ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 22 de agosto de 2023.
Pauta da 23ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 17 de agosto de 2023.
Pauta da 22ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 08 de agosto de 2023.
Pauta da 21ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 01 de agosto de 2023.
Pauta da 08ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 13 de julho de 2023.
Pauta da 07ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 11 de julho de 2023.
Pauta da 06ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 01 de janeiro de 2023.
Pauta da 20ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 30 de maio de 2023.
Pauta da 19ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 25 de maio de 2023.
Pauta da 18ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 24 de maio de 2023.
Pauta da 17ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 16 de maio de 2023.
Pauta da 16ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 11 de maio de 2023.
Pauta da 15ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 09 de maio de 2023.
Pauta da 14ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 25 de abril de 2023.
Pauta da 13ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 20 de abril de 2023.
Pauta da 12ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 18 de abril de 2023.
Pauta da 11ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 11 de abril de 2023
Pauta da 10ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 30 de março de 2023.
Pauta da 09ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 28 de março de 2023.
Pauta da 08ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 21 de março de 2023.
Pauta da 07ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 14 de março de 2023.
Pauta da 06ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 07 de março de 2023.
Pauta da 05ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2023.
Pauta da 04ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2023.
Pauta da 03ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2023.
Pauta da 02ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2023.
Pauta da 01ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 01 de fevereiro de 2023.
Pauta da 03ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 26 de janeiro de 2023.
Pauta da 02ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 24 de janeiro de 2023.
Pauta da 01ª Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2023 à ser realizada no dia 10 de janeiro de 2023.
Pauta da 40ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 20 de dezembro de 2022.
Pauta da 39ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 13 de dezembro de 2022.
Pauta da 38ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 06 de dezembro de 2022.
Pauta da 37ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 01 de dezembro de 2022.
Pauta da 36ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 21 de novembro de 2022.
Pauta da 35ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 17 de novembro de 2022.
Pauta da 34ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 08 de novembro de 2022.
Pauta da 33ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 03 de novembro de 2022.
Pauta da 32ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 25 de outubro de 2022.
Pauta da 31ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 18 de outubro de 2022.
Pauta da 30ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 11 de outubro de 2022.
Pauta da 29ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 29 de setembro de 2022.
Pauta da 28ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 20 de setembro de 2022.
Pauta da 27ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 13 de setembro de 2022.
Pauta da 26ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 06 de setembro de 2022.
Pauta da 25ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 30 de agosto de 2022.
Pauta da 24ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 23 de agosto de 2022.
Pauta da 23ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 16 de agosto de 2022.
Pauta da 22ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 04 de agosto de 2022.
Pauta da 21ª Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 02 de agosto de 2022.
Pauta da 20ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 05 de julho de 2022.
Pauta da 19ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 30 de junho de 2022.
Pauta da 18ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 28 de junho de 2022.
Pauta da 17ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 23 de junho de 2022.
Pauta da 16ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 14 de junho de 2022.
Pauta da 15ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 07 de junho de 2022.
Pauta da 04ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 26 de maio de 2022.
Pauta da 14ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 24 de maio de 2022.
Pauta da 03ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 19 de maio de 2022.
Pauta da 13ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 17 de maio de 2022.
Pauta da 12ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 10 de maio de 2022.
Pauta da 11ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 03 de maio de 2022.
Pauta da 10ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 26 de abril de 2022.
Pauta da 9ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 20 de abril de 2022.
Pauta da 8ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 12 de abril de 2022.
Pauta da 7ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 29 de março de 2022.
Pauta da 6ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 22 de março de 2022.
Pauta da 5ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 15 de março de 2022.
Pauta da 4ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 08 de março de 2022.
Pauta da 3ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2022.
Pauta da 2ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2022.
Pauta da 1ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2022.
Pauta da Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 18 de janeiro de 2022.
Pauta da Reunião Extraordinária do 1° Período Legislativo de 2022 à ser realizada no dia 11 de janeiro de 2022.
Pauta da Reunião Extraordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 17 de dezembro de 2021.
Pauta da Reunião Extraordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 15 de dezembro de 2021.
Pauta da Reunião Extraordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 10 de dezembro de 2021.
Pauta da Reunião Extraordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 07 de dezembro de 2021.
Pauta da 40° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 30 de novembro de 2021.
Pauta da 39° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 26 de novembro de 2021.
Pauta da 38° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 23 de novembro de 2021.
Pauta da 37° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 11 de novembro de 2021.
Pauta da 36° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 09 de novembro de 2021.
Pauta da 35° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 29 de outubro de 2021.
Pauta da 34° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 26 de outubro de 2021.
Pauta da 33° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 19 de outubro de 2021.
Pauta da 32° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 15 de outubro de 2021.
Pauta da 31° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 08 de outubro de 2021.
Pauta da 30° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 05 de outubro de 2021.
Pauta da 29° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 28 de setembro de 2021.
Pauta da 28° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 21 de setembro de 2021
Pauta da 27° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 14 de setembro de 2021
Pauta da 26° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 09 de setembro de 2021.
Pauta da 25° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 31 de Agosto de 2021.
Pauta da 23° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 17 de Agosto de 2021.
Pauta da 24° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 24 de Agosto de 2021.
Pauta da 22° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 10 de Agosto de 2021.
Pauta da 21° Reunião Ordinária do 2° Período Legislativo de 2021 à ser realizada no dia 03/08/2021.
Pauta da 20ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 15 de Junho de 2021.
Pauta da 19ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 08 de Junho de 2021.
Pauta da 18ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 01 de Junho de 2021.
Pauta da 17ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 25 de Maio de 2021.
Pauta da 16ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 18 de Maio de 2021.
Pauta da 15ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 11 de Maio de 2021.
Pauta da 14ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 04 de Maio de 2021.
Pauta da 13ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 27 de Abril de 2021.
Pauta da 12ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 20 de Abril de 2021.
Pauta da 11ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 13 de Abril de 2021.
Pauta da 10ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 06 de Abril de 2021.
Pauta da 9ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 30 de Março de 2021.
Pauta da 8ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 23 de Março de 2021.
Pauta da 7ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 18 de Março de 2021.
Pauta da 6ª Reunião Ordinária a qual ocorrerá no dia 16 de Março de 2021.
Pauta da reunião do dia 09 de março de 2021.