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Projeto de Lei nº 002/2023

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA A PROCEDER COM AFETAÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoria: Não se aplica

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