Projeto de Lei nº 009/2024

Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 938/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoria: Não se aplica

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