Projeto de Lei nº 011/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 17 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A RECONDUÇÃO ILIMITADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Origem: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoria: Não se aplica

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