Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, O PAGAMENTO PARCELADO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
