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Projeto de Lei nº 023/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISTITUIÇÃO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS MUNICIPAL.

Origem: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoria: Não se aplica

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Nome completo: José Salvador da Silva

E-mail: sal3320hotmail.com

Fone (87) 9 9957-0380

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