Projeto de Lei nº 031/2023

Ementa: Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE), denominada Lei Municipal ACS Edmilson Atanásio de Morais e dá outras providências.

Origem: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoria: Não se aplica

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