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Projeto de Lei nº 032/2023

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, DENOMINADO “REFIS SÃO JOÃO 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoria: Não se aplica

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ENDEREÇO

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Telefone: (87) 3784-1391
camaramunicipalsaojoao@gmail.com
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