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Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Ementa

Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), denominada Lei Municipal ACS Edmilson Atanásio de Moraes e dá outras providências.

Documento inicial

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    • Sem tramitações registradas.