PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), denominada Lei Municipal ACS Edmilson Atanásio de Moraes e dá outras providências.
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